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Edital Notif. SMF/Belo Horizonte - MG S/N/19 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MGS/N de 10.04.2019

DOM-Belo Horizonte: 10.04.2019

(Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, relativo ao exercício de 2019.)


O Diretor da Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 21 da Lei 1.310/1966 com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, NOTIFICA OS CONTRIBUINTES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLF relacionados e identificados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível para consulta na versão eletrônica do Diário Oficial do Município - DOM no site: www.pbh.gov.br/dom, dos LANÇAMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2019, efetuados nos termos dos artigos 18, 20 e 21 da Lei 5.641/1989, e da Tabela I, item I anexa ao mesmo diploma legal, sendo os valores atualizados em conformidade com o artigo 14, §1º, da Lei 8.147/2000 e artigo 1º do Decreto 17.051/2019.

VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLF EXIGIDOS POR ESTABELECIMENTO, SEGUNDO A ÁREA UTILIZADA:

1.1 - Até 50 m2R$ 116,19
1.2 - Acima de 50 m2 até 100 m2R$ 232,35( continua ... )

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