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Port. SUTRI - MG 828/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 828 de 09.04.2019

DOE-MG: 10.04.2019

Altera a Portaria SUTRI nº 799, de 20 de dezembro de 2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 799, de 20 de dezembro de 2018, fica acrescido dos seguintes itens:

"

(...)(...)(...)(...)(...)
1691Barril acima de 5l/KEG retornável (R$/Litro)Falke Bier German Pilsen2113,13
1692Barril acima de 5l/KEG retornável (R$/Litro)Falke Bier Ouro Preto/ Pilsen( continua ... )

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