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Mens. 112/19 - Mens. - Mensagem nº 112 de 09.04.2019

D.O.U.: 10.04.2019

(Veta parcialmente por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2019 (MP nº 852/2018), que dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876/1981, e as Leis nºs 9.497/1997, 9.636/1998, 11.481/2007, 11.483/2007, 13.240/2015, e 10.233/2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742/1993, 9.649/1998, 11.481/2007, e 11.483/2007.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2019 (MP Nº 852/2018), que "Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e ( continua ... )

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