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Port. SRRF/9ª RF 177/19 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 177 de 03.04.2019

D.O.U.: 10.04.2019

Institui, no âmbito da 9ª Região Fiscal, Coordenações Regionais vinculadas a processos de trabalho e permite o compartilhamento de competências entre as unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelos artigos 233, 283, 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui Coordenações Regionais no âmbito da 9ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vinculadas ao macroprocesso de trabalho Gestão do Crédito Tributário e aos processos de trabalho de Gestão do Direito Creditório de Contribuinte; Controle de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação; Gestão do Crédito Tributário e da Arrecadação; Controle do Cumprimento de Obrigações Acessórias; e Atuação na Garantia do Crédito Tributário; e permite que as competências previstas no regimento interno da RFB sejam compartilhadas entre as unidades da Região Fiscal, independente do domicílio tributário do sujeito passivo.

Art. 2º Ficam instituídas, no âmbito da 9ª Região Fiscal, as seguintes Coordenações Regionais:

I - Gestão do Direito Creditório;

II - Controle de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação;

III - Controle e Acompanhamento dos Processos Administrativos Fiscais;

IV - Controle e Acompanhamento do Crédito Tributário Sub Judice e das demais Ações Judiciais;

V - Cobrança do Crédito Tributário;

VI - Garantia do Crédito Tributário;

VII - Controle de Obrigações Acessórias;

VIII - Revisão de Débitos;

IX - Parcelamento; e

X - Controle Processual e Triagem.

§ 1º. As Coordenações Regionais mencionadas no caput deste artigo serão vinculadas a um Delegado de uma das Delegacias da Receita Federal do Brasil ( continua ... )

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