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IN INSS 101/19 - IN - Instrução Normativa Instituto Nacional do Seguro Social nº 101 de 09.04.2019

D.O.U.: 10.04.2019

(Dispõe sobre as alterações realizadas pela Medida Provisória nº 871/2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre as alterações realizadas pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Medida Provisória - MP nº 871, de 18 de janeiro de 2019, bem como o que consta do Processo nº 35000.000238/2019-38, resolve:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos e rotinas modificados pelas definições constantes da MP nº 871, de 2019, para fatos geradores a partir de 18 de janeiro de 2019.

CAPÍTULO I
DA CARÊNCIA

Art. 2º Nos requerimentos de benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, havendo a perda da qualidade, o segurado deverá, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, cumprir todo o período exigido para fins de carência, conforme alteração do art. 27-A da Lei nº 8.213, de 1991.

Parágrafo único. Para os benefícios citados no caput, não se aplicam os seguintes dispositivos previstos na Instrução Normativa - IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015:

I - o caput do art. 151, no tocante à exigência de cumprimento de ? (um terço) do número de contribuições; e

II - os incisos I e II do art. ( continua ... )

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