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Lei Mun. São Carlos/SP 18.915/18 - Lei do Município de São Carlos/SP nº 18.915 de 06.12.2018

DOM-São Carlos: 11.12.2018

Obs.: Rep. DOM de 04.04.2019

Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros; por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no âmbito do Município, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Carlos faz saber que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município.

Parágrafo único. Considera-se serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros aquele realizado em viagem individualizada, executado por automóvel particular, e solicitado exclusivamente por meio de plataforma tecnológica.

Art. 2º Para fins dessa Lei entende-se por:

I - veículo: meio de transporte classificado como tipo automóvel, na categoria particular, de espécie passageiro, com capacidade para até sete pessoas, incluindo o condutor;

II - motorista parceiro: motorista que se utiliza de plataforma tecnológica por meio de Provedor de Rede de Compartilhamento para prestar serviço de transporte individual privado de passageiros, de forma autônoma e independente;

III - plataforma tecnológica: qualquer plataforma tecnológica que pode ou não estar consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que facilite, possibilite, organize e/ou operacionalize o contato entre motorista parceiro e o usuário do transporte individual privado de passageiros;

IV - compartilhamento: disponibilização voluntária de veículos pelo motorista parceiro para prestação do serviço de transporte individual privado, mediante remuneração pelo passageiro, por meio de plataforma tecnológica ou em espécie fornecida pelo Provedor de Rede de Compartilhamento;

V - operadora de tecnologia: empresa, organização ou grupo prestador de serviços de tecnologia que, operando através de plataforma tecnológica, fornece conjunto de funcionalidades acessível por meio de terminal conectado à internet, que facilita, organiza e operacionaliza o contato entre motorista parceiro e usuário de serviço de transporte individual privado de passageiros mediante compartilhamento de veículos.

Art. 3º Tanto os Provedores de Rede de Compartilhamento como motoristas não podem ser incluídos na categoria de transporte público ( continua ... )

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