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Dec. Mun. Jardinópolis/SP 5.837/18 - Dec. - Decreto do Município de Jardinópolis/SP nº 5.837 de 20.12.2018

DOM-Jardinópolis: 31.12.2018

Fixa prazo para recolhimento integral ou em cota única da Taxa de Licença para funcionamento e parcelas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no regime fixo para o exercício de 2019.


O SENHOR Dr. JOÃO CIRO MARCONI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTA NO ARTIGO 57, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 97 do Código Tributário do Município de Jardinópolis que prevê recolhimento da Taxa de Licença para Funcionamento anual, entre os dias 1º (primeiro) de abril a 30 (trinta) de maio do exercício;

CONSIDERANDO ainda o contido no artigo 69 do Código Tributário do Município de Jardinópolis alterado pela Lei nº 2.127/97, com suas posteriores alterações, que fixa limite de recolhimento do ISSQN até o décimo dia útil;

DECRETA:

Art. 1º Os prazos para recolhimento da Taxa de Licença para Funcionamento que se dará em cota única e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no regime fixo em parcelas ficam determinados para o exercício de 2019, de acordo com a tabela abaixo:

PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

PAGAMENTO ÚNICO29/03/2019
PAGAMENTO EM PARCELAS DO ISSQN NO REGIME FIXO
1ª PARCELA10/03/2019
2ª PARCELA10/04/2019
3ª PARCELA10/05/2019

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em ( continua ... )

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