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Inf. SEMA/AP 1/19 - Inf. - Informação Secretário de Estado do Meio Ambiente nº 1 de 15.03.2019

DOE-AP: 03.04.2019

(Divulga a tabela referente ao cálculo do ICMS para os Municípios com unidades de conservação e terras indígenas.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, nomeado pelo Decreto nº 0342 de 25 de janeiro de 2019 e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso X, do Artigo 38, do Decreto nº 5304, de 07 de novembro de 1.997.

Divulga a tabela referente ao cálculo do ICMS para os Municípios com unidades de conservação e terras indígenas, em cumprimento a metodologia conforme Lei Nº 0322, de 23 de dezembro de 1996, Lei Nº 2.175, de 11 de maio de 2017 e determinação da Resolução Normativa nº 159/2014 - TCE/AP. Para um melhor entendimento segue a metodologia do cálculo e as tabelas com os valores calculados.

METODOLOGIA DO CÁLCULO PARA O ÍNDICE DO MEIO AMBIENTE SEGUNDO O CRITÉRIO DA LEI Nº 322/1996

§ 7º. Meio Ambiente, observado o seguinte:

a) os recursos serão distribuídos com base no índice de Conservação do Município, calculado de acordo com o anexo IV desta lei, considerando as unidades de conservação estaduais, federais e particulares, bem como as unidades municipais que venham a ser cadastradas, observados os parâmetros e os procedimentos definidos pelo órgão ambiental estadual.

b) A secretaria do estado do meio ambiente fará publicar, até o dia 30 de abril de cada ano os dados apurados relativamente ao ano civil imediatamente anterior, com relação aos municípios habilitados segundo a alínea anterior

ÍNDICE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL- IC

Com objetivo de calcular o ÍNDICE DE CONSERVÇÃO AMBIENTAL-IC no que se refere o § 7º, Inciso II do Art. 2º da Lei 322/1996, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente por meio do seu Núcleo de Planejamento vinculado a Assessoria de desenvolvimento Institucional (ADINS), usou a seguinte Metodologia distribuída no critério abaixo de acordo com anexo IV e V da referida Lei.

a) os recursos serão distribuídos com base no índice de Conservação do Município, calculado de acordo com o Anexo IV desta Lei, considerando-se as unidades de conservação estaduais, federais e particulares, bem como as unidades municipais que venham a ser cadastrados, observados os parâmetros e os procedimentos definidos peio órgão ambiental estadual.

Para apuração do Fator de Conservação para os Municípios e para o Estado considerou-se o anexo V da ( continua ... )

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