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Dec. Mun. Ouro Branco/MG 9.281/19 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 9.281 de 15.03.2019

DOM-Ouro Branco: 05.04.2019

Regulamenta os artigos 1º e 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.228, de 27 de novembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ouro Branco-MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o art. 77, V da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a Lei Federal nº 11.977, de julho de 2009, em seu artigo 3º, § 1º, inciso II, em que se determina que os Municípios devem empreender medidas de desoneração tributária, para as construções destinadas à habitação de interesse social;

Considerando a edição da Lei Municipal nº 2.228, de 27 de novembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Taxa de Licença para execução de Obras, para as operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida no âmbito do município de Ouro Branco, conforme artigo 2º, inciso I, nela estando incluída a espécie tributária arrecadada pelo Município, a título de prestar certos serviços à população em geral;

Considerando a necessidade de desonerar os custos da execução das obras e serviços de engenharia referentes à Implantação do Empreendimento do Minha Casa, Minha Vida, denominado Jardim Panorama I e II;

Considerando que a lei orçamentaria é preexistente ao Projeto do Minha Casa, Minha Vida, não havendo possibilidade de previsão da receita que eventualmente viesse a ser auferida pelo Município;

Considerando a redação do artigo 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000), no sentido de que somente há de se falar em impacto orçamentário quando a isenção for não global.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida, a título de incentivo municipal, a desoneração em relação ao custo da execução de obras e serviços de engenharia referentes à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pelo Município de Ouro Branco, denominados Jardim Panorama I e II, referente à implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida, e da autorização a ser dada por órgão municipal permitindo que determinado imóvel seja ocupado, restando ratificada, em conformidade com a normatização suprarreferida, a isenção/desobrigação das taxas municipais incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, expedição de Habite-se e outros Alvarás previstos na legislação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de coincidência do fato gerador ( continua ... )

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