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TA Sec. Faz. - PI 3/19 - TA - Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 3 de 14.02.2019

DOE-PI: 05.04.2019

Acordo que celebram entre si a empresa PAULO EXPRESS TRANSPORTES SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA e a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, através de seus titulares, objetivando a operacionalização da cobrança do ICMS incidente sobre as mercadorias transportadas pela primeira, cujo pagamento seja exigido antecipadamente, nos termos da legislação vigente.


Pelo presente instrumento, de um lado, a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, doravante denominada SEFAZ/PI, por meio do SECRETÁRIO DA FA-ZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, neste ato representado pela diretora da UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA RAMOS, conforme Portaria GASEC nº 291/03, e, de outro, a empresa PAULO EXPRESS TRANSPORTES SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, com sede na Av. Alencar Matos, nº 5011, Bairro Brasilar, Teresina - Piauí, inscrita no CNPJ, sob o nº 06.318.618/0007-76 e no CAGEP, sob o nº 19.535.445-1, doravante denominada TRANSPORTADORA, representada por ANDRÉ FIGUEIREDO PAULO, CPF nº 512.665.202-87, resolvem firmar o presente compromisso jurídico-tributário, mediante as cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente Acordo tem por objetivo a fixação de critérios e de responsabilidades para efeito de operacionalização da cobrança do ICMS, nas hipóteses de antecipação do referido tributo, relativamente a mercadorias conduzidas pela TRANSPORTADORA, em operações interestaduais de entrada neste Estado.

CLÁUSULA SEGUNDA. A SEFAZ/PI permitirá que as mercadorias destinadas ao Estado do Piauí, com imposto sujeito à antecipação, tenham o pagamento do ICMS diferido para o município do domicílio do contribuinte destinatário.

CLÁUSULA TERCEIRA. As mercadorias envolvidas com operações objeto deste Acordo ficarão depositadas sob a responsabilidade da TRANSPORTADORA e somente serão liberadas para entrega ao destinatário após o desembaraço na Coordenação de Transportadoras Conveniadas, da Gerência de Controle de Mercadorias em Trânsito - GTRAN, no Posto Fiscal da Tabuleta.

CLÁUSULA QUARTA. A TRANSPORTADORA se compromete a entregar na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí, por onde transitar, as Notas Fiscais que acobertarem as mercadorias transportadas, ( continua ... )

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