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Port. UNATRI - PI 7/19 - Port. - Portaria DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 7 de 26.03.2019

DOE-PI: 05.04.2019

Concede, em regime especial, à empresa JULIANNE MARIA OLIVEIRA MARTINS MEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,,CAGEP n2 19.453.622-0, autorização para funcionamento temporário de extensão de estabelecimento de empresa comercial.


A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do Art. 55 da Lei nº 4,257, de 06/01/89;

CONSIDERANDO a solicitação feita pela empresa através do processo nº 0103,000,00630/2019-7,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido Regime Especial de Tributação, na forma desta Portaria, ao estabelecimento da empresa JULIANNE MARIA OLIVEIRA MARTINS ME,, inscrito no CAGEP sob o nº 19.567.644-0, e no CNPJ/MF sob o nº 23.443.525/0001-05, neste ato denominado EMPRESA, localizado à Rua Anfrísio Lobão, nº 907, Joquei Clube, Município de Teresina, Estado do Piauí, com o objetivo de operar comercialmente um box fora de sua sede, no prédio onde se localiza o Terminal Rodoviário Lucídio Portela, sito na Avenida Ge- túlio Vargas nesta capital,

Parágrafo único. As remessas de mercadorias realizadas pela EMPRESA para o referido imóvel devem estar vinculadas à atividade econômica cadastrada nesta Secretaria da Fazenda, vedando-se o depósito, a guarda e a comercialização de mercadorias recebidas de terceiros.

Art. 2º Fica a EMPRESA obrigada a emitir os seguintes documentos fiscais:

I - Na saída das mercadorias, Nota Fiscal eletrônica, modelo 55, discriminando as mercadorias remetidas para comercialização fora do estabelecimento, indicando, ainda:

a) o CFOP 5.904 Remessa para venda fora do estabelecimento, com destaque do imposto a ser levado a débito na conta gráfica do ICMS;

b) o CFOP 5.415 Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

c) no campo Informações Complementares a expressão: "Emitida na forma do Regime Especial nº 029/19"

II - no retorno das mercadorias não comercializadas, Nota Fiscal eletrônica, ( continua ... )

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