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Dec. Est. PI 18.196/19 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.196 de 08.04.2019

DOE-PI: 08.04.2019

Dispõe sobre antecipação do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, realizadas no período de março, abril e maio de 2019.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso XIII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica antecipado para o até o dia 10 de abril de 2019, o recolhimento do ICMS referente as operações próprias a serem realizadas nos meses de março a abril e maio de 2019, realizadas pelo estabelecimento concessionário distribuidor de energia elétrica, em substituição ao disposto no art. 108 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

§ 1º. O valor a ser recolhido antecipadamente até o dia 10 de abril de 2019, referente aos meses de março, abril e maio de 2019, corresponderá ao equivalente em cada mês a 90% (noventa por cento) do ICMS recolhido relativamente as operações próprias realizadas no mês de março de 2019.

§ 2º. O valor correspondente à diferença entre o imposto devido nos períodos de apuração de março, abril e maio de 2019 e o recolhido nos termos do § 1º, será recolhido nos prazos fixados no art. 108 do Decreto nº 13.500 de 23 de dezembro de 2088.

§ 3º. Ao recolhimento do ICMS realizado nos termos do § 1º será concedido desconto correspondente à variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Taxa Selic, acrescida, até o limite de 2% (dois por cento), do equivalente a 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de adiantamento, sobre o valor do imposto pago antecipadamente, relativamente ao período entre:

I - 10 de abril de 2019 e 22 de abril de 2019;

II - 10 de abril e 20 de maio de 2019;

III - 10 de abril e 20 de junho de 2019.

§ 4º. Caso comprovado o pagamento a maior a título de ICMS relativamente ao período de apuração, fica assegurada ao contribuinte a imediata é preferencial devolução do valor indevidamente pago, na forma de crédito fiscal.

§ 5º. A apropriação do crédito fiscal de que trata o § 4º será feita pelo contribuinte, por meio da DIEF na Ficha "Apuração do Imposto", no quadro " Crédito do Imposto", na linha "Outros Créditos", no item 035, "Outros Créditos".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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