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IN Sec. Faz. - CE 19/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 19 de 02.04.2019

DOE-CE: 08.04.2019

(Altera o anx. único da Instrução Normativa nº 04/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.)


 
Ementa Oficial: Altera o anexo único da Instrução Normativa nº04, de 29 de janeiro de 2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO o erro quando da inclusão do valor de referência de um produto na Instrução Normativa nº 04, de 29 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 04, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alteração dos seguintes itens:

CÓDIGO FISCAL DE PRODUTOESPÉCIEPRODUTOFABRICANTEEMBALAGEMUNDVALORES DE REFERÊNCIA
03.004.0162.00019AGUA ADICIONADA DE SAIS 500 ML( continua ... )

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