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Res. Conj. SEFAZ/SEEDUC-RJ 12/19 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado de Fazenda/Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro nº 12 de 02.04.2019

DOE-RJ: 09.04.2019

Define tipos processuais utilizados pela Secretaria de Estado de Educação que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-12/001/002799/2019,

CONSIDERANDO:

- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;

- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e

- a Resolução SEFAZ nº 16, de 21 de fevereiro de 2019, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC);

RESOLVEM:

Art. 1º Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:

I - Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissão;

II - Cadastro de Veículos;

III - Gestão de Combustíveis no SIADC;

IV - Entrega e Recebimento de Bens Imóveis;

§ 1º. As Comunicações Internas (CI) das unidades da SEEDUC passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ a partir de 29 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.

§ 2º. Os ofícios elaborados pela SEEDUC e suas unidades subordinadas poderão ser produzidos no SEI-RJ.

§ 3º. O processo administrativo previsto no inciso I, do art. 1º passará a ser autuado e tramitado no SEI-RJ a partir de 08 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.

§ 4º. Os processos administrativos previstos nos incisos II a IV, do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 22 de abril de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.

Art. 2º Os processos administrativos listados nos incisos do art. 1º desta Resolução, que foram autuados e tramitados em meio físico até a data de passagem para autuação eletrônica, manterão sua tramitação em meio físico até sua conclusão, conforme disposto no artigo 8º, do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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