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Res. Conj. SEFAZ/SECTI-RJ 8/19 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado de Fazenda/Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro nº 8 de 27.03.2019

DOE-RJ: 09.04.2019

Define tipos processuais utilizados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no o disposto no Processo nº SEI-12/001/002381/2019,

CONSIDERANDO:

- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;

- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o sistema eletrônico de informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e

- a Resolução SEFAZ nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI);

RESOLVEM:

Art. 1º Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:

I - Entrega e Recebimento de Bens Imóveis;

II - Cadastro de Veículos;

III - Gestão de Combustíveis no SIADC;

IV - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados;

V - Remoção de Servidor;

VI - Solicitação de Férias;

VII - Auxílio Funeral;

VIII - Autorização Prévia para Contratação de Seguros;

IX - Concessão de Licença Prêmio;

X - Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissão;

XI - Solicitação de Contratação;

XII - Realização de Pregão Eletrônico;

XIII - Realização de Pregão Eletrônico para Sistema de ( continua ... )

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