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Dec. Est. PA 58/19 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 58 de 08.04.2019

DOE-PA: 09.04.2019

(Altera dispositivos do Decreto nº 1.227/2015, que regulamenta a Lei nº 8.091/2014, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.)


NOTA: Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 1.227, de 13 de fevereiro de 2015, que regulamenta a Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a necessidade de o Estado planejar, organizar, dirigir, coordenar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização dos recursos hídricos e a gestão coordenada das águas de superfície e subterrâneas, conforme estabelecido nos arts. 245 a 248 da Constituição Estadual, e

Considerando a regra do art. 6º, § 2º, incisos I e III da Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a reduzir o valor da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH), para o fim de observar as peculiaridades da atividade de aproveitamento hidroenergético e manter a tributação dentro do parâmetro da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando a onerosidade excessiva para o contribuinte,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.227, de 13 de fevereiro de 2015, que regulamenta a Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

Parágrafo único. O valor da TFRH corresponderá a 0,2 (dois décimos) da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA por 1.000 m3 (mil metros cúbicos), no caso de utilização de recurso hídrico para fins de aproveitamento ( continua ... )

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