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Port. SUPREC - PI 43/19 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 43 de 29.03.2019

DOE-PI: 05.04.2019

Credenciamento em Regime Especial de tributação do ICMS concedido à empresa I C LL MENDES EIRELI, CAGEP 19.471.481-0.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a delegação de competência disposta no art. 44 da Portaria GSF nº 115, de 02/04/2010;

CONSIDERANDO o teor do Parecer UNATRI nº 114/2019, de 25/03/2019, emitido em face da solicitação do processo nº 0103.000.00207/2019-7, de 31/01/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar o estabelecimento da empresa I C LL MENDES EIRELI, inscrita no CAGEP sob o nº 19.471.481-0 e no CNPJ/MF sob o nº 10.985.550/0001-60, estabelecida na Rua Coelho de Resende, 412 - Sala 01, Centro, Teresina - Piauí, regime especial de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma estabelecida nos arts. 781 a 791 do Dec. Nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, respeitadas, inclusive, as suas atualizações posteriores a este ato concessivo.

Art. 2º Além das hipóteses de recolhimento do imposto previstas na legislação para as operações realizadas pelo credenciado, este deverá, também, a cada período de operação, efetuar o recolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal- FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04/08/2016.

Art. 3º O credenciamento disciplinado neste instrumento, não gera direito adquirido, podendo a SEFAZ revogá-lo no momento que julgar oportuno, notificando-se a beneficiária dessa decisão e da data da sua aplicação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais de 01 de abril de 2019 a 30 de junho de 2019.

CIENTIFIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DARECEITA, em Teresina (PI), 29 de março ( continua ... )

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