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Port. SUPREC - PI 38/19 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 38 de 13.03.2019

V: 05.04.2019

Prorroga a vigência do credenciamento do Regime Especial nº 068/2015, exarado no Termo de Acordo nº 010/2015, concedido ao estabelecimento da sociedade empresária CARGILL AGRÍCOLA S.A., inscrito no CAGEP sob nº 19.451.387-4.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 831 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o disposto no art. 55, inciso II da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1.989;

CONSIDERANDO o Parecer UNATRI nº 92/2019, de 08/03/2019, emitido em face do Processo nº 0104.000.00060/2019-9 de 10/01/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até 29 de fevereiro de 2020 o credenciamento do Regime Especial nº 068/2015, exarado no Termo de Acordo nº 010/2015, ambos de 18 de maio de 2015, concedido ao estabelecimento da sociedade empresária CARGILL AGRÍCOLAS A, estabelecida na Rod. BR 020/242, s/nº, Km 604, Sala 01, Armazém 02/03A, Zona Rural, município de Barreiras - BA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.498.706/0407-01 e no CAGEP sob o n-19.615.978-4 para adquirir mercadorias no Estado do Piauí com o fim específico de exportação para o exterior, amparadas pela não-incidência do ICMS, conforme previsto no art. 3º, II, do Decreto nº 13.500, de 2008, operando na forma dos arts. 831 ao 843 do Decreto 13.500, de 23 de dezembro de 2008, bem como suas alterações posteriores.

Art. 2º A empresa deverá entregar eletronicamente até o último dia do mês seguinte ao período de apuração no qual ocorreram as operações de exportação, relatório com as chaves das Notas Fiscais de Exportação e das respectivas Notas Fiscais emitidas pelos produtores, dos Memorandos de Exportação e dos ( continua ... )

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