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Port. ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 71/19 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 71 de 05.04.2019

D.O.U.: 09.04.2019

Obs.: Ret. DOU de 12.04.2019

Altera a Portaria ALF/RJO nº 26, de 27 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a organização da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, especifica as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Comissão Permanente, e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º O art. 9º da Portaria ALF/RJO nº 26, de 27 de fevereiro de 2019, fica acrescido dos incisos XIX e X:

"Artigo 9º (...)

IX - proceder à analise documental e física de pedidos de habilitação em Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX;

X - realizar avaliação semestral das condições de funcionamento, relativamente aos aspectos vinculados à existência das garantias adequadas ao controle aduaneiro, comprovação da regularidade fiscal e atendimento de parâmetros mínimos de movimentação estabelecidos para a manutenção da habilitação com equipe de fiscalização em caráter permanente dos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, jurisdicionados pela ALF/RJO (art. 6º, inciso III, da Portaria SRRF07 nº 205, de 28 de junho de 2005)."

Art. 2º O ( continua ... )

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