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Conv. ICMS CONFAZ 34/19 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 05.04.2019

D.O.U.: 09.04.2019

Altera o Convênio ICMS 26/12, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná - IBMP e nas saídas internas e interestaduais dos produtos que especifica, quando destinados à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira. Ficam acrescidos os itens a seguir indicados ao Convênio ICMS 26/12, de 30 de março de 2012, com as seguintes redações:

I - os itens 11 a 38 à tabela a que se refere o inciso II do caput da cláusula primeira:

"

( continua ... )
ItemProdutoNCM
11ÁGUA DEPC3822.00.90
12ÁGUA RNASE FREE3822.00.90
13BIOM TAQ 50U3822.00.90
14

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