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Conv. ICMS CONFAZ 30/19 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 05.04.2019

D.O.U.: 09.04.2019

Autoriza o Estado Maranhão a instituir programa de parcelamento com redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira. Fica o Estado do Maranhão autorizado a instituir programa de pagamento e parcelamento dos créditos tributários e reduzir multas e demais acréscimos legais relacionados com o ICM e o ICMS, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

§ 1º. Poderão ser incluídos no programa débitos espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS, cujos vencimentos tenham ocorrido até a data prevista no caput da cláusula primeira.

§ 2º. O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais.

Cláusula segunda. O débito consolidado poderá ser pago:

I - em parcela única, com redução das multas e dos juros de até:

a) 95% (noventa e cinco por cento), se o pagamento for feito dentro de 30 (trinta) dias da data de início de vigência do programa de parcelamento;

b) 85% (oitenta e cinco por cento), se o pagamento for feito dentro de 60 (sessenta) dias da data de início de vigência do programa de parcelamento;

c) 80% (oitenta por cento), se o pagamento for feito dentro de 90 (noventa) dias da data de início de vigência do programa de parcelamento.

II - em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas e dos juros;

III - em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas e dos juros;

IV - em até 30 (trinta) parcelas ( continua ... )

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