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Port. MECon. 146/19 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 146 de 08.04.2019

D.O.U.: 09.04.2019

Cria a Rede de Ouvidoria do Ministério da Economia - RedeOuv-ME.


O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto no Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, e ainda na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no inciso IV do art. 6º do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, nos Capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º Fica criada a Rede de Ouvidoria do Ministério da Economia - RedeOuv-ME, com a finalidade de fortalecer a atividade de ouvidoria e dar tratamento às manifestações de ouvidoria e aos pedidos de acesso à informação e de simplificação de serviços públicos, no âmbito do Ministério da Economia.

Art. 2º A RedeOuv-ME, coordenada pela Secretaria-Executiva, por intermédio da Ouvidoria, compreende os órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro, os órgãos específicos singulares e os colegiados, integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Economia.

§ 1º. Os órgãos que compõem a RedeOuv-ME deverão prestar o apoio necessário ao desempenho das atividades da Ouvidoria e à prestação de esclarecimentos, sempre que lhes forem solicitados pelo Ouvidor, salvo nos casos em que a lei imponha o dever de sigilo.

§ 2º. Os representantes das unidades do Ministério da Economia que compõem a RedeOuv-ME atuarão com o apoio dos órgãos mencionados no caput deste artigo para o desempenho de suas atividades.

Art. 3º A recepção e o tratamento das manifestações relativas às unidades que compõem a RedeOuv-ME dar-se-á por meio dos sistemas de ouvidoria vigentes no Ministério da Economia.

§ 1º. As manifestações relacionadas às entidades vinculadas ao Ministério da Economia que possuam unidades de Ouvidoria em sua ( continua ... )

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