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C-Circ. DEBAN 3.943/19 - C-Circ. - Carta-Circular Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos nº 3.943 de 05.04.2019

D.O.U.: 09.04.2019

(Divulga esclarecimentos relativos aos mecanismos de governança de que trata o art. 3º do Regulamento anx. à Circular nº 3.682/2013.)


 
Ementa Oficial: Divulga esclarecimentos relativos aos mecanismos de governança de que trata o art. 3º do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013.

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS (Deban), no uso da atribuição que lhe confere o art. 111, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto na Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º Ficam definidos os critérios básicos a serem atendidos em relação à obrigação de o instituidor de arranjo de pagamento constituir canal de recebimento de manifestações de seus participantes, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013.

Art. 2º O canal de que trata o art. 3º, § 2º, do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 2013, deverá ser acessível de forma direta a todos os participantes do arranjo para envio de propostas, sugestões e manifestações em relação aos seguintes assuntos:

I - estrutura de preços, de tarifas e de outras formas de remuneração definidas no âmbito do arranjo, cobradas pelo instituidor do arranjo de seus participantes ou devidas entre participantes do arranjo;

II - acesso e mecanismos de tratamento de informações sensíveis, especialmente aquelas relacionadas a aspectos concorrenciais;

III - critérios de participação e de interoperabilidade;

IV - gerenciamento de riscos; e

V - governança dos processos decisórios no âmbito do arranjo.

§ 1º. As alterações nas regras do arranjo deverão ser precedidas de comunicação aos participantes e de razoável período de tempo para manifestação no referido canal, quando se tratarem dos temas destacados no caput.

§ 2º. Caso o período de tempo para manifestação descrito no § 1º seja inferior a 15 (quinze) dias, o instituidor do arranjo deverá apresentar aos participantes justificativa para essa urgência.

Art. 3º O sistema eletrônico de consulta de que trata o art. 3º, § 3º, do Regulamento anexo à ( continua ... )

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