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IN Mun. Ourinhos/SP 2/19 - IN - Instrução Normativa do Município de Ourinhos/SP nº 2 de 29.03.2019

DOM-Ourinhos: 29.03.2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade do credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico de Ourinhos - DTE e dá outras providências.


OSVALDINO ARAUJO ALVES, Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso III do artigo 132 da Lei Orgânica do Município de Ourinhos, e no inciso I do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 981 de 20 de dezembro de 2.017,

CONSIDERANDO o que determina o artigo 23, § 5º, da Lei Complementar Municipal 981/2017, de 20 de dezembro de 2017,

CONSIDERANDO o artigo 1º do Decreto Municipal 7.109/2019, de 29 de março de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Esta instrução normativa estabelece a obrigatoriedade de credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico de Ourinhos - DTE.

Art. 2º As instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central do Brasil, estabelecidas ou domiciliadas no município de Ourinhos, ficam obrigados a realizar o credenciamento no DTE no prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação desta Instrução Normativa.

Art. 3º O credenciamento deverá ser realizado por meio do portal do DTE, disponível na rede mundial de computadores no endereço eletrônico http://iss.ourinhos.sp.gov.br, na funcionalidade ou link relativo ao DTE, nos moldes do Decreto Municipal 7.109/2019, de 29 de março de 2019.

Art. 4º Caso a instituição não realize o credenciamento de forma voluntária, o mesmo será realizado de ofício pelo fisco municipal, a partir do 10º dia contado do término do prazo previsto.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Ourinhos, 29 de março de 2019.

OSVALDINO ARAUJO ALVES

Secretário Municipal de Planejamento e ( continua ... )

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