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Lei Mun. Espírito Santo do Pinhal/SP 4.565/19 - Lei do Município de Espírito Santo do Pinhal/SP nº 4.565 de 19.03.2019

DOM-Espírito Santo do Pinhal: 20.03.2019

Dá nova redação ao inciso III, do artigo 40, da Lei nº 2.829, de 10 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a consolidação e atualização da legislação tributária vigente, instituindo penalidades, alterando alíquotas e disciplinando outras providências.


SERGIO DEL BIANCHI JUNIOR, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o item II, do Artigo 57, da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III, do artigo 40, da Lei nº 2.829, de 10 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 40. São isentos do Imposto, desde que cumpram as exigências da legislação tributária do Município;

(...)

III - Os aposentados, pensionistas, inválidos e/ou pessoas com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com laudo médico do SUS, constando sua invalidez permanente para o trabalho, que atendam as seguintes exigências;"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Espírito Santo do Pinhal, 19 de março de 2019.

SERGIO DEL BIANCHI JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicada no Diário Oficial Eletrônico e disponibilizada na Secretaria Geral da Prefeitura, aos 19 de março de 2019.

Kely Cristina Marinelli Barbosa

Secretaria ( continua ... )

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