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Dec. Mun. Ourinhos/SP 7.109/19 - Dec. - Decreto do Município de Ourinhos/SP nº 7.109 de 29.03.2019

DOM-Ourinhos: 29.03.2019

Regulamenta o Código Tributário do Município de Ourinhos - Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, quanto ao Domicilio Tributário Eletrônico de Ourinhos - DTE e dá outras providências.


LUCAS POCAY ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO os dispostos no art. 118, incisos III, VIII e XV, da Lei Orgânica do Município de Ourinhos e a Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Deverão efetuar o credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico do Município de Ourinhos - DTE, previsto no art. 23, § 5º da Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas ou domiciliadas no Município de Ourinhos, nos prazos estabelecidos em cronograma de implantação do DTE em Instruções Normativas a serem publicadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

§ 1º. Para os efeitos deste decreto, consideram-se equiparados à pessoa jurídica:

I - Os empresários individuais previstos no art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

II - Os condomínios edilícios sujeitos à inscrição no CNPJ;

III - Os registradores, cartorários, tabeliães e oficiais das serventias extrajudiciais.

§ 2º. Excetuam-se da obrigação prevista no caput, os Microempreendedores Individuais - MEI, enquanto optantes pela sistemática prevista no art. 18-A, da Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 3º. As pessoas, físicas ou jurídicas, não obrigadas, poderão facultativamente requerer seu credenciamento.

§ 4º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças poderá realizar o credenciamento de ofício das pessoas obrigadas que não se credenciarem no DTE, a partir do 10º (décimo) dia contado do término do prazo previsto para credenciamento voluntário.

§ 5º. O credenciamento de ofício no DTE, na forma do parágrafo anterior, será comunicado ao sujeito passivo mediante sua ciência pessoal ou por via postal com aviso de recebimento, ou, caso frustrada uma das tentativas ( continua ... )

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