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Dec. Mun. Biguaçu/SC 47/19 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 47 de 29.03.2019

DOM-Biguaçu: 01.04.2019

Prorroga o uso de Certificado Digital para todos os contribuintes, para o envio de Escrituração Fiscal.


VILSON NORBERTO ALVES, Prefeito, em exercício, do Município de Biguaçu, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso VII do artigo 98 da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o previsto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 03, de 13 dezembro de 2007),

DECRETA:

Art. 1º Altera a redação do caput do art. 6º do Decreto Municipal nº 290, de 20 de dezembro de 2018, prorrogando o de início do uso da certificação digital, para declaração da Escrita Fiscal, passando a vigorar a seguinte redação:

"Artigo 6º A partir da competência "Junho/2019", a Escrita Fiscal pela internet de todos os prestadores e tomadores de serviços domiciliados em Biguaçu deverão ser enviadas ao município com os certificados digitais e-CNPJ e e-CPF a serem adquiridos pelos contribuintes junto as autoridades certificadoras credenciadas pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

(...)"

Art. 2º Fica facultado desde a publicação do presente decreto a declaração com certificado digital.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 05, de 22 de janeiro Biguaçu, 29 de março de 2019.

VILSON NORBERTO ALVES

Prefeito Municipal em Exercício

Reg. e publ. n/data

Marivalde Inez Kons

Diretoria Executiva de Legislação e ( continua ... )

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