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Dec. Est. RN 16.760/03 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 16.760 de 11.03.2003

DOE-RN: 12.03.2003

Obs.: Rep. DOE de 13.03.2019

Dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados pela Procuradoria Geral do Estado em razão de decisões judiciais, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de otimizar a atuação da Procuradoria Geral do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Procuradoria Geral do Estado expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Procurador Geral do Estado poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais.

Art. 3º Fica autorizado o Procurador Geral do Estado, em conjunto com o Secretário de Administração e o Secretário de Planejamento e das Finanças, e os dirigentes máximos das autarquias e das fundações, a celebrar acordos, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até quarenta (40) salários mínimos, no percentual máximo de sessenta por cento (60%), observada a ordem preferencial quando o débito judicial estiver inscrito em precatório.

Parágrafo único. Nas causas de valor superior a quarenta (40) salários mínimos a celebração de acordo dependerá de autorização expressa do Governador do Estado.

Art. 4º Fica dispensada a Procuradoria Geral do Estado de interpor embargos à execução de ações judiciais de valor igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais).

Art. 5º A Procuradoria Geral do Estado poderá concordar com pedido de desistência de ação, nas causas de quaisquer valores, desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação.

Art. 6º O titular de órgão ou entidade da ( continua ... )

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