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Dec. Est. PR 1.078/19 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.078 de 04.04.2019

DOE-PR: 04.04.2019

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o Ajuste SINIEF 21, de 14 de dezembro de 2018, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como o contido no protocolado sob nº 15.628.808-0,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 227ª Fica acrescentado o § 8º ao art. 98 do Subanexo I do Anexo III:

"§ 8º. Na hipótese estabelecida no inciso II do "caput" deste artigo, no transporte intermunicipal, fica autorizada a inclusão de NF-e, modelo 55, por meio do evento "Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico", em momento posterior ao início da viagem (Ajuste SINIEF 21/2018).".

Alteração 228ª Fica acrescentado o inciso V ao § 1º do art. 107 do Subanexo I do Anexo III:

"V - Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico, conforme disposto no art. 111-A deste Subanexo (Ajuste SINIEF 21/2018).".

Alteração 229ª Fica acrescentado o inciso IV ao art. 108 do Subanexo I do Anexo III:

"IV - Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico (Ajuste SINIEF 21/2018).".

Alteração 230ª Fica acrescentado o art. ( continua ... )

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