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Dec. Est. RN 28.774/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 28.774 de 05.04.2019

DOE-RN: 06.04.2019

Altera o Decreto Estadual nº 16.760, de 11 de março de 2003, que dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados pela Procuradoria-Geral do Estado em razão de decisões judiciais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 16.760, de 11 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º Fica dispensada a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de impugnar o cumprimento de sentença ou interpor embargos à execução de ações judiciais:

I - de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e

II - cuja diferença entre o valor executado e o último cálculo oficial seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de abril de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

ANTENOR ROBERTO

Maria Virgínia Ferreira ( continua ... )

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