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LC Est. PE 107/08 - LC - Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 107 de 14.04.2008

DOE-PE: 15.04.2008

Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco, disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE, carreiras específicas de que trata o art. 37, incisos XVIII e XXII, da Constituição da República, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Administração Tributária, no âmbito do Estado de Pernambuco, compreende estrutura orgânica própria e o Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE, composto das carreiras de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE e de Julgador Administrativo-Tributário do Tesouro Estadual - JATTE, ambas exclusivas de Estado.

Parágrafo único. Compete, privativamente, à Administração Tributária, em especial, as seguintes atividades essenciais ao funcionamento do Estado:

I - desenvolver e executar a política tributária do Estado;

II - proceder à tributação, à arrecadação e à fiscalização dos tributos estaduais;

III - normatizar os procedimentos relativos ao processo de arrecadação tributária;

IV - desenvolver e executar a política financeira do Estado, compreendendo a contabilidade pública e o endividamento;

V - normatizar os procedimentos relativos ao processo de elaboração da legislação relativa à programação e execução financeiras e à contabilidade pública;

VI - julgar os processos administrativo-tributários;

VII - proceder à correição da Administração Tributária.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar:

I - cargo público é a unidade básica do quadro, criado por lei, remunerado pelos cofres públicos, cujo provimento individualiza ao seu ocupante as atribuições, garantias, prerrogativas, direitos, deveres específicos e vencimentos de sua posição na carreira;

II - classe é o agrupamento de cargos de grau semelhante de atribuições, dispostos hierarquicamente, segundo as ( continua ... )

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