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Port. Sec. Faz. - MA 172/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 172 de 29.03.2019

DOE-MA: 03.04.2019

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de fevereiro de 2019.)


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e Art .8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de fevereiro de 2019.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFÊRENCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

  MUNICÍPIO
RECEITA ARRECADAÇÃO FUNDEB PARCELA LÍQUIDA
IPVA 113.966.434,22 11.336.759,73 45.347.039,88
ICMS 543.478.147,11 27.039.171,14 108.156.684,45
FPEX 6.599.720,29  1.306.744,62

*Regime de competência

TRANSFÊRENCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS MUNICÍPIOS

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VALORES DO ICMS, FPEX (IPI) e IPVA REFERENTES AOS REPASSES QUE CORRESPONDEM AO PERIODO DE 01/02 a ( continua ... )

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