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IN AGRODEFESA - GO 1/19 - IN - Instrução Normativa Agência Goiana de Defesa Agropecuária do estado de Goiás nº 1 de 05.04.2019

DOE-GO: 08.04.2019

Altera a Instrução Normativa nº 11/2018, para prorrogar o prazo dos interessados abrangidos nesse Regulamento promover as adaptações necessárias.


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no uso das atribuições prevista no art. 19 do Decreto Estadual 7478/2011;

Considerando a necessidade de melhor orientar as unidades frigoríficas acerca das alterações previstas na Instrução Normativa nº 11/2018, a qual dispõe sobre os procedimentos cadastrais para fins de fiscalização animal de estabelecimentos rurais e seus proprietários, possuidores ou detentores, a emissão e cancelamento de documentos sanitários e a padronização de procedimentos junto à Agrodefesa,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 20 da Instrução Normativa nº 11/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. Todos os interessados abrangidos por este regulamento deverão promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Instrução Normativa até o dia 04 de junho de 2019."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2019.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, Goiânia-GO, em 05 de abril de 2019.

José Essado ( continua ... )

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