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Dec. Est. AM 40.503/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.503 de 03.04.2019

DOE-AM: 03.04.2019

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária AÇO FORTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 27/2019-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 278ª reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, referendada pela Resolução nº 001/2019-GODAM, que aprovou a Proposição nº 030-A/2019-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00002417.2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária AÇO FORTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. estabelecida na Rua Noel Nutels, nº 11, Cidade Nova, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 21.813.208/0001-08 e no CCA sob os nºs 06.201.214-2 e 06.300.993-5, para fabricação dos seguintes produtos:

I - Artefatos Tubulares de Ferro/Aço, NCM/SH 7304.19.00, 7305.11.00, 7306.61.00, 7306.69.00, 7306.90.90;

II - Tela de Ferro Aço, NCM/SH 7314.14.00, 7314.19.00;

III - Esquadrias Metálicas, NCM/SH 7610.10.00;

IV - Tanque Metálico para Líquidos Diversos, NCM/SH 7309.00.90;

V - Estribo de Ferro/Aço, NCM/SH 7308.90.10;

VI - Partes, Peças e Componentes Metálicos Estampados e Formatados, para a indústria da Construção Naval, NCM/SH 7301.20.00, 7308.90.10, 7308 90.90, 7310.29.90, 7314.50.00, 7316.00.00, 7616.99.00, 7326.90.90;

VII - Fita, Chapa de Ferro/Aço para Fins Industriais, NCM/SH 7209.16.00, 7210.11.00, 7212.30.00.

§ 1º. Os produtos elencados nos incisos I, II, III, IV e V ficam enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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