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Dec. Est. AM 40.504/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.504 de 03.04.2019

DOE-AM: 03.04.2019

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária TECH IN TECNOLOGIA EM PLASTICOS LTDA - ME.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e |

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 101/2017-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 278ª reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, referendada pela Resolução nº 001/2019-CODAM, que aprovou a Proposição nº 009/2019-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00002419.2019

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária TECH IN TECNOLOGIA EM PLASTICOS |LTDA - ME., estabelecida na Avenida Açaí, nº 875, Bloco B - Partes, Distrito Industrial, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 10.413.505/0001-31 e no CCA sob o nº 06.300.713-4, para fabricação do produto Matéria plástica reciclada para fins industriais, NCM/SH 3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00 e 3915.90.00, enquadrado como bem intermediário, conforme inciso I do art. 113, combinado com o art. 26-B, todos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994; de 29 de dezembro de 2003.

§ 1º. O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados a industrialização, conforme previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outro estabelecimento indústria igualmente incentivado, conforme previsto no inciso II do ( continua ... )

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