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Dec. Est. AM 40.505/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.505 de 03.04.2019

DOE-AM: 03.04.2019

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária CROMUS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZÔNIA S/A.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 37/2019-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 278ª reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, referendada pela Resolução nº 001/2019-CODAM, que aprovou a Proposição nº 001/2019-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00002418.2019

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária CROMUS INDUSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZÔNIA'S/A , estabelecida na Rua Paris, nº 14, Quadra 8, Sala 1 parte, Conjunto Campos Elísios, Planalto, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 32.394.258/0001-06 e no CCA sob os nºs 06.301.001-1 e 06.201.239-8, para fabricação do produto Artigo de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) para transporte ou embalagem (de origem BOPP), NCM/SH 3920.20.19, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.00, 3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.00, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00 e 7607.20.00.

§ 1º. Quando enquadrado; como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, o produto de que trata o caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do ( continua ... )

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