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Dec. Est. SC 86/19 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 86 de 05.04.2019

DOE-SC: 05.04.2019

Introduz as Alterações 4.023 a 4.033 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei na 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo na SEF 2220/2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.023 - O art. 12 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

§ 3º. O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no CCICMS (Convênio ICMS 89/18).

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 4.024 - O art. 16 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

VI - às operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, nos termos do art. 13 deste Anexo.

§ 4º. Na hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo, a responsabilidade pela retenção recairá sobre o estabelecimento destinatário interdependente no momento em que este promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte." ( continua ... )

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