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LC Est. SC 740/19 - LC - Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 740 de 05.04.2019

DOE-SC: 05.04.2019

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2019, que institui no âmbito de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - R$ 1.158,00 (mil, cento e cinquenta e oito reais) para os trabalhadores:

II - R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais) para os trabalhadores:

III - R$ 1.267,00 (mil, duzentos e sessenta e sete reais) para os trabalhadores:

IV - R$ 1.325,00 (mil, trezentos e vinte e cinco reais) para os trabalhadores:

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.

Florianópolis, 5 de abril de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Douglas ( continua ... )

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