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Res. ANP 779/19 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 779 de 05.04.2019

D.O.U.: 08.04.2019

Altera a Resolução ANP nº 17, de 26 de julho de 2006; e a Resolução ANP nº 18, de 26 de julho de 2006, para atualizar as definições de querosene de aviação C (QAV-C) e querosene de aviação alternativo e vedar a importação de QAV-C.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.007349/2018-58 e as deliberações tomadas na 971ª Reunião de Diretoria, realizada em 4 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º A Resolução ANP nº 17, de 26 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

X - combustíveis de aviação: Querosene de Aviação (QAV-1 ou JET A-1), Querosene de Aviação C (QAV-C), Gasolina de Aviação (GAV ou AVGAS) e Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC)/Etanol Hidratado Combustível, em conformidade com as especificações estabelecidas pela ANP;

(...)

XXIII - Querosene de Aviação C (QAV-C): combustível destinado exclusivamente ao consumo em turbinas de aeronaves, composto de um único tipo de Querosene de Aviação Alternativo misturado ao Querosene de Aviação (QAV-1) nas proporções máximas definidas em resolução da ANP; e

XXIV - Querosene de Aviação Alternativo: combustível derivado de fontes alternativas, como biomassa, gases residuais, resíduos sólidos, carvão e gás natural, produzido pelos processos que atendam ao estabelecido em resolução da ANP." (NR)

"Artigo 17. (...)

Parágrafo único. É vedada a importação de QAV-C."

Art. 2º A Resolução ANP nº 18, de 26 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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