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Res. ANP 777/19 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 777 de 05.04.2019

D.O.U.: 08.04.2019

Regulamenta a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural, disciplina o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação e dá outras providências.


A DIRETORIA DA AGÊCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.007770/2017-88 e as deliberações tomadas na 971ª Reunião de Diretoria, realizada em 4 de abril de 2019, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos necessários para:

I - a autorização para o exercício da atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e gás natural e seus derivados; e

II - a anuência prévia dos pedidos de importação e de exportação de produtos.

Art. 2º Para fins desta Resolução, serão adotadas as seguintes definições:

I - anuência prévia: procedimento pelo qual a ANP, por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), analisa e concede anuência a cada pedido de importação e de exportação, seja individual, por tempo ou por lote, para os produtos cujas nomenclaturas comum do Mercosul (NCMs) estão sujeitas à aprovação pela ANP;

II - atividade de comércio exterior: atividade de importação ou de exportação de produtos cujas NCMs estão sujeitas à anuência prévia da ANP;

III - consumidor final: pessoa jurídica que utiliza os produtos para consumo próprio, na produção de bens ou na prestação de serviços, sem comercializá-los;

IV - distribuidor: pessoa jurídica autorizada pela ANP que realiza atividade de distribuição de produtos.

V - exportador: pessoa jurídica que realiza atividade de comércio exterior na modalidade de exportação de produtos cujas NCMs estão ( continua ... )

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