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Port. SRRF/7ª RF 196/19 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 196 de 04.04.2019

D.O.U.: 08.04.2019

Delega as competências regimentais que especifica.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 335, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, aos Superintendentes- Adjuntos da 7ª Região Fiscal, para exercer as competências previstas nos arts. 335, incisos I a V e Parágrafo único, e 340, incisos I a XIV e seus parágrafos, do Regimento Interno da RFB, observando, no que couber, a legislação de regência, inclusive a do sigilo fiscal.

Art. 2º Delegar competência, em caráter geral, aos Chefes de Divisão da Superintendência e, em suas ausências e impedimentos, aos seus Substitutos, para a prática dos seguintes atos, dentro dos limites de suas áreas de atuação, e observando, no que couber, a legislação de regência, inclusive a do sigilo fiscal:

I - receber e emitir correspondências oficiais a pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, órgãos da Administração Pública, serventuários da Justiça, juntas comerciais, organizações sindicais, partidos políticos e demais entidades e instituições que possam, de qualquer forma, esclarecer situações afetas à referida Divisão; e

II - prestar informações demandadas pelos órgãos do Poder ( continua ... )

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