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Circ. BACEN 3.936/19 - Circ. - Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.936 de 04.04.2019

D.O.U.: 08.04.2019

Altera a Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 3 de abril de 2019, com base nos arts. 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, resolve:

Art. 1º A Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 6º (...)

§ 1º. A administradora deve efetuar o controle diário das disponibilidades dos grupos de consórcio com vistas à conciliação com os recebimentos e pagamentos dos respectivos grupos e à identificação analítica, por grupo de consórcio e por consorciado, dos respectivos recursos.

§ 2º. Os recursos de que trata o caput somente podem ser aplicados em:

I - títulos públicos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), inclusive por meio de operações compromissadas; e

II - fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio aberto, que sejam classificados como de Renda Fixa e que incluam na sua denominação os sufixos Curto Prazo, Referenciado ou Simples, nos termos da regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

§ 3º. É vedada a aplicação de recursos dos grupos de consórcio:

I - em fundos nos quais são aplicados recursos da própria administradora;

II - em fundos exclusivos; e

III - em fundos destinados exclusivamente a investidores qualificados." ( continua ... )

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