x
x
x
Dec. Mun. Quatro Barras/PR 6.498/18 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 6.498 de 04.12.2018

DOM-Quatro Barras: 04.12.2018

Atualiza monetariamente o valor da Unidade de Referência Municipal de Quatro Barras - URMQB, para o exercício de 2019.


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, especialmente a Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras, e suas alterações, em especial a Lei 87/2006,

DECRETA:

Art. 1º Para o exercício financeiro de 2019, a Unidade de Referência Municipal de Quatro Barras - URMQB, instituída e implantada pelo art. 268 da Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras, terá seu valor estabelecido em R$ 573,91 (quinhentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), sendo este obtido através do acréscimo de 10,80% (dez vírgula oitenta pontos percentuais) advindo do índice acumulado do IGPM no ano até o mês de outubro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quatro Barras, 04 de dezembro de 2018.

ANGELO ANDREATTA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?