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Dec. Mun. São Paulo/SP 58.702/19 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 58.702 de 04.04.2019

DOM-São Paulo: 05.04.2019

(Renova o prazo previsto no § 3º do artigo 1º do Decreto nº 58.636/2019, altera o artigo 2º do Decreto nº 53.687/2013 e altera o parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 56.981/2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.)


 
Ementa Oficial: Renova o prazo previsto no § 3º do artigo 1º do Decreto nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019, altera o artigo 2º do Decreto nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013, e altera o parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso da atribuição conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovado para 31 de maio de 2019 o prazo previsto no § 3º do artigo 1º do Decreto nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019.

Art. 2º O artigo 2º do Decreto nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013, com modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

I - pelos Titulares dos seguintes órgãos:

a) Secretaria do Governo Municipal, que a presidirá;

b) Secretaria Municipal da Fazenda;

c) Secretaria Municipal de Gestão;

d) Secretaria Municipal de Justiça.

(...)

§ 3º. Caberá ao Secretário Municipal da Fazenda elaborar a pauta dos assuntos a serem deliberados nas reuniões da Junta Orçamentário-Financeira." (NR)

Art. 3º O parágrafo único do ( continua ... )

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