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Instr. DRM/SBC - SP 3/19 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 3 de 03.04.2019

DOM-São Bernardo do Campo: 05.04.2019

Delega competências às autoridades vinculadas ao Departamento da Receita para julgamento de processos e procedimentos administrativos tributários, contenciosos e não contenciosos, dispõe sobre procedimento de vistas e de cópias e dá outras providências.


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969; pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973; e pelo artigo 115 da Lei Municipal nº 6.662, de 19 de abril de 2018.

Considerando o disposto pela Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, nos termos do art. 16, do art. 106 e do § 3º do art. 121;

Considerando as competências decorrentes do art. 6º da Lei Municipal nº 6.594, de 28 de setembro de 2017, e as competências decorrentes dos arts. 49 e 51 do Decreto Municipal nº 18.280, de 22 de novembro de 2012;

Considerando as competências decorrentes dos arts. 39 e 61 da Lei Municipal nº 6.734, de 06 de dezembro de 2018; e

Considerando a necessidade de otimização e descentralização dos serviços desenvolvidos no âmbito do Departamento da Receita;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competências às autoridades tributárias no âmbito do Departamento da Receita para julgamento de processos e procedimentos administrativos tributários, contenciosos e não contenciosos.

§ 1º. A autoridade julgadora delegada será determinada em função da matéria a ser julgada e do valor objeto da decisão, obedecendo-se a limites de alçada estabelecidos por esta Instrução.

§ 2º. Para fins de aplicação do disposto no § 1º deste artigo, considera-se valor objeto da decisão, o somatório dos valores atualizados para análise de mérito de cancelamento ou redução de ( continua ... )

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