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Port. F/CIP-RJ 1/19 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 1 de 02.04.2019

DOM-Rio de Janeiro: 05.04.2019

Disciplina a forma de cancelamento de parcelamento que tenha sido implantado de ofício.


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar os procedimentos a serem realizados pelos Fiscais de Rendas relativos ao cancelamento de parcelamento implantado de ofício, sem que tenha sido requerido pelo contribuinte;

CONSIDERANDO que quem comparece a um posto de atendimento do IPTU para solicitar o cancelamento de um parcelamento provavelmente deseja pagar o débito na guia original;

CONSIDERANDO que a existência de guia de parcelamento ativa impede a emissão de DARM para quitação da guia original;

CONSIDERANDO que a exigência de abertura de processo para cancelamento do parcelamento de ofício dificultaria o pagamento do débito original por meio de DARM;

RESOLVE:

Art. 1º O cancelamento de parcelamento implantado de ofício pela Fazenda poderá ser requerido em qualquer posto de atendimento do IPTU.

§ 1º. O cancelamento deverá ser executado por meio de processo genérico, sem necessidade de apresentação de formulário específico, nem de aferição de legitimidade do requerente.

§ 2º. Não obsta o pedido de cancelamento ter havido a adesão ao parcelamento, com o pagamento da primeira parcela, nem ter havido o pagamento de parcelas subsequentes.

§ 3º. O valor eventualmente pago no parcelamento será automaticamente aproveitado como pagamento na guia original, não sendo passível de devolução.

Art. 2º Poderá ser utilizado como modelo de despacho para ser autuado no processo genérico citado no Art. 1º o constante no anexo a esta portaria.

Art. 3º Esta Portaria terá vigência a contar de 14 de março de 2019.

JOSE AUGUSTO DA SILVA MACHADO

ANEXO

____________________________________________________(nome), ( continua ... )

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