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Res. CGE-MS 15/19 - Res. - Resolução Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul nº 15 de 04.04.2019

DOE-MS: 05.04.2019

Estabelece a metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere do art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.


O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 230, de 09 de dezembro de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 250, de 14 de agosto de 2018 e, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no art. 33 do Decreto Estadual nº 14.890, de 11 de dezembro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º Para o cálculo da multa a que se refere o inciso I do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, o faturamento bruto compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Art. 2º Para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, o faturamento bruto compreende a receita bruta de que trata o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º Excluem-se do faturamento bruto os tributos de que trata o inciso III do § 1º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.

Art. 4º Os valores de que tratam os arts. 1º a 3º poderão ser apurados, entre outras formas, por meio de:

I - compartilhamento de informações tributárias, na forma do inciso II do § 1º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e

II - registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa jurídica acusada, no país ou no estrangeiro.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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