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Lei Est. TO 3.439/19 - Lei do Estado de Tocantins nº 3.439 de 04.04.2019

DOE-TO: 04.04.2019

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV, de forma que a carga tributária resulte nos seguintes percentuais sobre o valor da operação:

I - 5% na hipótese da empresa adquirente manter voos regulares destinados ao Estado e implementar rota destinada a outra unidade da federação;

II - 3% na hipótese da empresa adquirente manter voos regulares destinados a dois ou mais municípios do Estado e implementar rota destinada a outra unidade da federação.

Art. 2º O benefício fiscal previsto nesta Lei:

I - é condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos por parte da empresa beneficiária:

a) manutenção de voos regulares destinados ao Estado;

b) manutenção das rotas já existentes;

c) inscrição regular no Cadastro de Contribuintes do Estado;

d) inexistência de débito de sua responsabilidade inscrito em dívida ativa, exceto aquele cuja exigibilidade esteja suspensa;

e) pagamento de 0,3% sobre o valor da operação, a título de contribuição de custeio, ao Fundo de Desenvolvimento Econômico;

f) habilitação ao TARE (Termo de Acordo de Regime Especial)

II - formaliza-se por meio de Regime Especial, autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, atendido o prazo estabelecido pelo Convênio ICMS 73, de 8 de julho de 2016, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

III - condiciona-se à adoção de providência, por parte do estabelecimento vendedor, no sentido de deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando a respectiva dedução, expressamente, na Nota Fiscal;

IV - não se aplica ao cálculo do adicional de 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOET-TO, de que trata o §11 do ( continua ... )

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