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Port. Sec. Faz. - PA 683/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 683 de 04.04.2019

DOE-PA: 05.04.2019

(Informa o valor da Quota do ICMS aos Município no período de 01 a 31 de março de 2019.)


O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, no uso de suas atribuições, considerando a Portaria nº 591/2019 - GS, de 15.03.2019, publicada no DOE nº 33.826 de 18.03.2019.

Considerando também, o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do ICMS aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período de 01 a 31 de março de 2019

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Lourival de Barros Barbalho Junior

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO

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