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LC Est. MT 616/19 - LC - Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 616 de 04.04.2019

DOE-MT: 04.04.2019

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - CECTI e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - CECTI, observado o que dispõe a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, tem por finalidade deliberar e assessorar sobre todos os assuntos pertinentes à ciência, tecnologia e inovação no Estado do Mato Grosso, competindo-lhe, precipuamente:

I - formular e deliberar sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação, de acordo com os interesses do Estado;

II - aprovar planos e programas que envolvam a Política Estadual de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação;

III - alinhar as atividades da área com os demais planos estaduais de desenvolvimento;

IV - compatibilizar e integrar as atividades da área com as diretrizes da política e das estratégias nacionais de ciência, tecnologia e inovação em vigor;

V - incentivar a integração e articulação entre as entidades e órgãos inseridos no setor, com vistas, principalmente, à capacitação científica e tecnológica no âmbito estadual e ao incentivo e estímulo à inovação e transferência de tecnologia;

VI - estimular o intercâmbio de informações, no país e no exterior, com órgãos e entidades que se interessem às finalidades da ciência, tecnologia e inovação;

VII - exercer o controle social, mediante a garantia da participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações referentes à Política Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.

VIII - incentivar a produção científica e tecnológica adequada ao desenvolvimento sustentável do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - CECTI é composto por membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil.

§ 1º. São membros permanentes do ( continua ... )

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